Lei de Acesso a Informação
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SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE
INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (E-SIC) |
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LEI DE ACESSO
À INFORMAÇÃO |
A Lei de Acesso à Informação,
regulamentada pela Lei Federal Nº 12.527//2011, Decreto Federal nº
7.724/2012 e Lei Municipal Nº 428/2015 assegura a todos o direito de receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações
sobre atos de governo.
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