O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Prefeitura Municipal de Montadas, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, lançaram o Edital para a Eleição 2023 do Conselho Tutelar e abriram as inscrições, que seguem até o dia 21 de abril de 2023.
As inscrições poderão ser feitas na sede do CMDCA, em horário de atendimento ao público das 08h às 11h, localizado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Rua Renovato Gonçalves de Lima, Centro, Montadas, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital., todo o processo deve ocorrer em etapas:
1 - Inscrição para registro das candidaturas;
2 - Curso preparatório e aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório, conforme resolução nº01/2023/CMDCA;
3-Publicação dos candidatos habilitados, amplamente divulgada;
4 - Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do município de Montadas, cujo domícilio eleitoral tenha sido fixado dentro do prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito.
Dos requisitos necessários para o cargo:
I. reconhecida idoneidade moral;
II. idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
III. residência no Município a pelo menos 03 anos;
IV. conclusão do Ensino Médio;
V. comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre língua portuguesa e sobre informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;
VI. não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
VII. não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
VIII. não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX. não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. O Município oferecerá, antes da realização da prova a que se refere o inciso V deste artigo, minicurso preparatório, abordando o conteúdo programático da prova, de frequência obrigatória dos candidatos.
Para a inscrição: Deverão ser apresentados, os seguintes documentos:
a) Documento de Identificação com foto e CPF;
b) Título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
c) Comprovante de residência, com CEP;
d)Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;
e) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;
f) Cópia do Diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio, ou curso Técnico equivalente (dentre outras exigências estabelecidas na Lei Municipal local);
Para acessar o edital completo, clique abaixo:
Com Assessoria
